Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 93 do Código de Mineração

Art. 93 Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás
de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à
custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um
exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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