Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 94 do Código de Mineração

Art. 94 Será sempre ouvido o D.N.P.M. quando o Govêrno Federal tratar de qualquer
assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto. 
 (Renumerado do Art. 95 para Art. 94 pelo
Decreto-lei nº 318, de 1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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