Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 97 do Código de Mineração

Art. 97 O Govêrno Federal expedirá os Regulamentos necessários à execução dêste
Código, inclusive fixando os prazos de tramitação dos processos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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