Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 114 do Código de Processo Penal Militar

Art. 114 O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou
os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob
a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios. Quando
negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do processo.
Parágrafo único. O conflito suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no
seu Regimento Interno.
Suspensão da marcha do processo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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