Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 118 do Código de Processo Penal Militar

Art. 118 Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, para execução,
às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem
suscitado.
Inexistência do recurso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 118

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora