Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 126 do Código de Processo Penal Militar

Art. 126 Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial,
caberá dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da ação
civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras
providências que interessem ao julgamento do feito.
Providências de ofício

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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