Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 130 do Código de Processo Penal Militar

Art. 130 O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho.
Suspeição de natureza íntima
Parágrafo único. Se a suspeição fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao
auditor corregedor, podendo fazê-lo sigilosamente.
Recusa do juiz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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