Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 142 do Código de Processo Penal Militar

Art. 142 Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste
declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
SEÇÃO II
Da exceção de incompetência
Oposição da exceção de incompetência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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