Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 148 do Código de Processo Penal Militar

Art. 148 Cada feito sòmente pode ser objeto de um processo. Se o auditor ou o Conselho
de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de decisão em
outro processo, na mesma Auditoria, mandará juntar os novos autos aos anteriores. Se o
primeiro processo correr em outra Auditoria, para ela serão remetidos os novos autos,
tendo-se, porém, em vista, a especialização da Auditoria e a categoria do Conselho de
Justiça.
Argüição de litispendência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 148

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora