Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 147 do Código de Processo Penal Militar

Art. 147 Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o
torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.
SEÇÃO III
Da exceção de litispendência
Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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