Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 15 do Código de Processo Penal Militar

Art. 15 Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não
inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra
a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em
cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Sigilo do inquérito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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