Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 154 do Código de Processo Penal Militar

Art. 154 Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior
sentença passada em julgado, juntando-lhe certidão.
Argüição do acusado. Decisão de plano. Recurso de ofício
Parágrafo único. Se a argüição fôr do acusado, o juiz ouvirá o Ministério Público
e decidirá de plano, recorrendo de ofício para o Superior Tribunal Militar, se
reconhecer a existência da coisa julgada.
Limite de efeito da coisa julgada

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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