Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 167 do Código de Processo Penal Militar

Art. 167 Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede
em lugar sob jurisdição de outro juízo, nêle se procederá à verificação da
falsidade, salvo se esta fôr evidente, ou puder ser apurada por perícia no juízo do
feito criminal.
Providências do juiz do feito
Parágrafo único. Caso a verificação deva ser feita em outro juízo, o juiz do feito
criminal dará, para aquêle fim, as providências necessárias.
Sustação do feito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 167

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora