Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 169 do Código de Processo Penal Militar

Art. 169 Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior
processo penal.
TÍTULO XIII
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
OU PESSOAS
SEÇÃO I
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