Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 178 do Código de Processo Penal Militar

Art. 178 O mandado de busca deverá:
a) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o
nome do seu morador ou proprietário; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que a
sofrerá ou os sinais que a identifiquem;
b) mencionar o motivo e os fins da diligência;
c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
Parágrafo único. Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado.
Procedimento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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