Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 182 do Código de Processo Penal Militar

Art. 182 A revista independe de mandado:
a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser prêsa;
b) quando determinada no curso da busca domiciliar;
c) quando ocorrer o caso previsto na alínea a do artigo anterior;
d) quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis que
constituam corpo de delito;
e) quando feita na presença da autoridade judiciária ou do presidente do inquérito.
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