Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 186 do Código de Processo Penal Militar

Art. 186 Quando, para a apreensão, o executor fôr em seguimento de pessoa ou coisa,
poderá penetrar em território sujeito a outra jurisdição.
Parágrafo único. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de
pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora
depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas forem em seu encalço, sabendo, por informações
fidedignas ou circunstâncias judiciárias que está sendo removida ou transportada em
determinada direção.
Apresentação à autoridade local

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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