Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 187 do Código de Processo Penal Militar

Art. 187 O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá, conforme o
caso, apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qual se
identificará. A apresentação poderá ser feita após a diligência, se a urgência
desta não permitir solução de continuidade.
Pessoa sob custódia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 187

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora