Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 190 do Código de Processo Penal Militar

Art. 190 As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao
processo.
§ 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra 
a, e o art. 119, nºs I e
II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum.
§ 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b , do Código Penal
Militar, poderão ser restituídas sòmente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Ordem de restituição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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