Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 191 do Código de Processo Penal Militar

Art. 191 A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo
juiz, mediante têrmo nos autos, desde que:
a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior;
b) não interesse mais ao processo;
c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Direito duvidoso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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