Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 192 do Código de Processo Penal Militar

Art. 192 Se duvidoso o direito do reclamante, sòmente em juízo poderá ser decidido,
autuando-se o pedido em apartado e assinando-se o prazo de cinco dias para a prova, findo
o qual o juiz decidirá, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar.
Questão de alta indagação
Parágrafo único. Se a autoridade judiciária militar entender que a matéria é de alta
indagação, remeterá o reclamante para o juízo cível, continuando as coisas
apreendidas até que se resolva a controvérsia.
Coisa em poder de terceiro

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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