Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 194 do Código de Processo Penal Militar

Art. 194 O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de
restituição.
Parágrafo único. Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com efeito
suspensivo, para o Superior Tribunal Militar, do despacho do juiz que ordenar a
restituição da coisa.
Coisa deteriorável

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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