Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 195 do Código de Processo Penal Militar

Art. 195 Tratando-se de coisa fàcilmente deteriorável, será avaliada e levada a
leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito
determinado em lei.
Sentença condenatória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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