Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 208 do Código de Processo Penal Militar

Art. 208 O requerimento estimará o valor da obrigação resultante do crime, bem como
indicará e estimará o imóvel ou imóveis, que ficarão especialmente hipotecados; será
instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os documentos
comprobatórios do domínio.
Arbitramento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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