Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 241 do Código de Processo Penal Militar

Art. 241 Impõe-se à autoridade responsável pela custódia o respeito à integridade
física e moral do detento, que terá direito a presença de pessoa da sua família e a
assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana, em dia prèviamente marcado, salvo
durante o período de incomunicabilidade, bem como à assistência de advogado que
indicar, nos têrmos do art. 71, ou, se estiver impedido de fazê-lo, à do que fôr
indicado por seu cônjuge, ascendente ou descendente.
Parágrafo único. Se o detento necessitar de assistência para tratamento de saúde
ser-lhe-á prestada por médico militar.
Prisão especial

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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