Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 244 do Código de Processo Penal Militar

Art. 244 Considera-se em flagrante delito aquêle que:
a) está cometendo o crime;
b) acaba de cometê-lo;
c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o
seu autor;
d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam
presumir a sua participação no fato delituoso.
Infração permanente
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito
enquanto não cessar a permanência.
Lavratura do auto

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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