Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 248 do Código de Processo Penal Militar

Art. 248 Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou têrmo, para
remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os
atos praticados.
Fato praticado em presença da autoridade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 248

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora