Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 25 do Código de Processo Penal Militar

Art. 25 O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas
aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso
julgado e os casos de extinção da punibilidade.
§ 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério
Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c.
§ 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender
inadequada a instauração do inquérito.
Devolução de autos de inquérito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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