Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 26 do Código de Processo Penal Militar

Art. 26 Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial
militar, a não ser:
I  mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele
consideradas imprescindíveis ao oferecimento da
denúncia;
II  por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de
formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte
dias, para a restituição dos autos.
Suficiência do auto de flagrante delito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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