Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 254 do Código de Processo Penal Militar

Art. 254 A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de
Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação
da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do
processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal
Militar, a decretação compete ao relator.
Casos de decretação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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