Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 256 do Código de Processo Penal Militar

Art. 256 O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre
fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preencher as
condições previstas nas letras a e b , do art. 254.
Desnecessidade da prisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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