Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 257 do Código de Processo Penal Militar

Art. 257 O juiz deixará de decretar a prisão preventiva, quando, por qualquer
circunstância evidente dos autos, ou pela profissão, condições de vida ou interêsse
do indiciado ou acusado, presumir que êste não fuja, nem exerça influência em
testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça.
Modificação de condições
Parágrafo único. Essa decisão poderá ser revogada a todo o tempo, desde que se
modifique qualquer das condições previstas neste artigo.
Proibição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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