Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 260 do Código de Processo Penal Militar

Art. 260 A prisão preventiva executar-se-á por mandado, com os requisitos do art. 225.
Se o indiciado ou acusado já se achar detido, será notificado do despacho que a decretar
pelo escrivão do inquérito, ou do processo, que o certificará nos autos.
Passagem à disposição do juiz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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