Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 262 do Código de Processo Penal Militar

Art. 262 Comparecendo espontâneamente o indiciado ou acusado, tomar-se-ão por têrmo as
declarações que fizer. Se o comparecimento não se der perante a autoridade judiciária,
a esta serão apresentados o têrmo e o indiciado ou acusado, para que delibere acêrca da
prisão preventiva ou de outra medida que entender cabível.
Parágrafo único. O têrmo será assinado por duas testemunhas presenciais do ocorrido;
e, se o indiciado ou acusado não souber ou não puder assinar, sê-lo-á por uma pessoa a
seu rôgo, além das testemunhas mencionadas.
CAPÍTULO V
DA MENAGEM
Competência e requisitos para a concessão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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