Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 263 do Código de Processo Penal Militar

Art. 263 A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena
privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a
natureza do crime e os antecedentes do acusado.
Lugar da menagem

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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