Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 265 do Código de Processo Penal Militar

Art. 265 Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela
concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido
intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.
Menagem do insubmisso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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