Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 269 do Código de Processo Penal Militar

Art. 269 Ao reincidente não se concederá menagem.
CAPÍTULO VI
DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Casos de liberdade provisória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 269

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.