Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 270 do Código de Processo Penal Militar

Art. 270 O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr
cominada pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:
a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I,
Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as
previstas nos arts. 157, 
160, 161, 
162, 163, 
164, 166, 
173, 176, 
177, 178, 
187, 192, 
235,
299 e 302, do Código Penal Militar.
Suspensão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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