Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 28 do Código de Processo Penal Militar

Art. 28 O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada
pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas
materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor
esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e
349 do Código Penal Militar.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Promoção da ação penal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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