Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 27 do Código de Processo Penal Militar

Art. 27 Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto
de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o
exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua
avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com
breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente,
nos têrmos do art. 20.
Dispensa de Inquérito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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