Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 280 do Código de Processo Penal Militar

Art. 280 A citação a militar em situação de atividade ou a assemelhado far-se-á
mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o
citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé.
Citação a funcionário

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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