Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 289 do Código de Processo Penal Militar

Art. 289 Estando sôlto, o oficial sob processo será agregado em unidade, fôrça ou
órgão, cuja distância da sede do juízo lhe permita comparecimento imediato aos atos
processuais. A sua transferência, em cada caso, deverá ser comunicada à autoridade
judiciária processante.
Mudança de residência de acusado civil

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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