Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 292 do Código de Processo Penal Militar

Art. 292 O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado
para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Citação inicial do acusado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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