Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 301 do Código de Processo Penal Militar

Art. 301 Serão observadas no inquérito as disposições referentes às testemunhas e
sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos,
previstas neste Título, bem como quaisquer outras que tenham pertinência com a
apuração do fato delituoso e sua autoria.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO
ACUSADO
Tempo e lugar do interrogatório

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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