Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 302 do Código de Processo Penal Militar

Art. 302 O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora
designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução
criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas.
Comparecimento no curso do processo
Parágrafo único. A qualificação e o interrogatório do acusado que se apresentar ou
fôr prêso no curso do processo, serão feitos logo que ele comparecer perante o juiz.
Interrogatório pelo juiz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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