Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 305 do Código de Processo Penal Militar

Art. 305 Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao acusado que, embora
não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio
poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
Perguntas não respondidas
Parágrafo único. Consignar-se-ão as perguntas que o acusado deixar de responder e as
razões que invocar para não fazê-lo.
Forma e requisitos do interrogatório

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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