Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 304 do Código de Processo Penal Militar

Art. 304 Se houver mais de um acusado, será cada um dêles interrogado separadamente.
Observações ao acusado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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