Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 312 do Código de Processo Penal Militar

Art. 312 As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderá
contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao juiz que
o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações, não podendo,
entretanto, reperguntá-lo.
Isenção de resposta

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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