Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 311 do Código de Processo Penal Militar

Art. 311 Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sôbre as
circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu autor, as provas que possa
indicar, tomando-se por têrmo as suas declarações.
Falta de comparecimento
Parágrafo único. Se, notificado para êsse fim, deixar de comparecer sem motivo justo,
poderá ser conduzido à presença da autoridade, sem ficar sujeito, entretanto, a
qualquer sanção.
Presença do acusado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 311

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora