Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 315 do Código de Processo Penal Militar

Art. 315 A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela
judiciária, ou requerida por qualquer das partes.
Negação
Parágrafo único. Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a
perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Formulação de quesitos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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